::: BANCO DE DADOS DE PROCESSO LEGISLATIVO :::

ACRSCENTA PARGRFOS AO ART.56 DA LEI N 7.357 DE 8 DE FEVEREIRODE 1980.( OS FUN- CIONARIOS QUE EFETIVAMENTE EXERCEM SEUS CARGOS COM PECULIAR RISCO A PROPRIA SAUDE PERCEBERAO UMA GRATIFICACAO ESPECIAL). PAUTA N 67 DE 02.10.90. -- PROPONENTE SPI: DEPUTADO CARLOS ARAUJO

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